Fortalecimento institucional do setor primário, aprovação de leis do SIM e Fundo Municipal são metas para 2019

A leis visam organização administrativa e funcional da Sempa para fortalecer as atividades do setor primário

Notícia do dia 26/02/2019 Ouvir Notícia

Como perspectivas para 2019, a Prefeitura de Parintins e a Secretaria de Pecuária, Agricultura e Abastecimento trabalham para colocar em prática a aprovação de leis municipais visando a institucionalização e o fortalecimento do setor primário, por meio de políticas públicas.

“A administração do prefeito Bi Garcia e do vice-prefeito Tony Medeiros vem trabalhando com metas e as leis são fundamentais para o fortalecimento institucional da Sempa, a organização administrativa e funcional. Em 2017 nos empenhamos na reconstrução do setor primário, em 2018 na reestruturação, o ano de 2019 será de realização e 2020 de consolidação”, disse o secretário Edy Albuquerque.

Entre as prioridades estão a
criação da Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a Lei que institui o Regimento Interno da Sempa, a que revoga a de número 348 de 03 de junho de 2005 e constitui a nova Lei do Serviço Inspeção Municipal (SIM), a Lei do Regimento Interno da Sempa e o Projeto de Lei de Ordenamento de Despesa da Sempa.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) será administrado e operacionalizado nas formas da lei como instrumento de natureza contábil-financeira, com o objetivo de captação, repasse e a aplicação das receitas destinadas às ações voltadas às políticas de desenvolvimento rural sustentável do município. O Fundo ficará vinculado à Sempa com orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Já o Regimento Interno da Sempa será importante na implementação de políticas e diretrizes para o setor. A lei do SIM também será reformulada e adequada ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Esta lei vai fixar as normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, certificando-os com selo de garantia.
Nesse setor, de acordo com Albuquerque, o município vem conquistando avanços, incentivando pequenas agroindústrias a saírem da clandestinidade, transformando-se em empresas certificadas geradoras de emprego e renda.
Outra em tramitação trata do ordenamento de despesas da Sempa, que visa a necessidade de disciplinar procedimentos internos de realização de despesa e prestação de serviços públicos, além de atender metas e a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e financeira, atendendo recomendações de órgãos de fiscalização e Tribunais de Contas do Estado e da União.