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A prefeitura de Parintins publicou na segunda-feira (08) o decreto nº 013/2019-PGMP, que cria a comissão do processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o biênio de 2019/2021.
De acordo com o Art. 1º do decreto 013/2019, o prefeito Bi Garcia nomeou como presidente Harald Dinelly Alves de Sousa que representa o poder executivo, vice-presidente Jerferson de Souza Matos, representando a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e como membro Hudson Corrêa Lopes da PGMP. A comissão deverá atender as diretrizes legais para realização da Eleição da nova composição do Conselho Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, em especial a do § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº422/2008-PGMP, e suas alterações.
Edital de eleição
Na manhã de hoje (09), a Prefeitura de Parintins, por intermédio da Secretaria de Educação (SEMED) publicou o Edital orientador n°. 001/2019-CACS /FUNDEB / PMP, do processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB, Biênio 2019/2021.
Conforme o disposto na Lei Municipal n° 422, de 18 de julho de 2007, alterada pela Lei n° 439 de 26 de março de 2009, alterada pela Lei n.º 685 de 05 de dezembro de 2016, deverão ser eleitos membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, para compor parte do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB de Parintins — Biênio 2019/2021, permitida uma única recondução para o mandato subsequente, por apenas uma vez (art. 4º da Lei n.º 422/2008-PGMP e suas alterações).
Duvidas correntes do presente Edital serão dirimidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim, mediante oficio encaminhado a Secretaria de Educação, na Rua Paraíba, n.º2456, Palmares, Parintins – AM, no horário de 08 horas às 14 horas ou no e-mail: [email protected].
Acesse o decreto e o edital abaixo:
