LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO

• FEDERAL: Resolução CONAMA 237/1997, Lei 9605/1998 – Crimes Ambientais, Lei Complementar 140/2011;
• ESTADUAL: Lei Estadual nº 3.785, de 24 de julho de 2012; Resolução CEMAAM Nº 15 DE 15/04/2013;
• MUNICIPAL: Lei Orgânica 001/2004; Lei 407/2007 - Código de Postura; Lei 692/2018 – Poluição Sonora; Código Ambiental 387/2006; Decreto 121/2021-PGMP e o Decreto N° 058/2023-PGMP

SERVIÇOS OFERECIDOS:

1. DISPENSA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO – DLA: concedida para todo e qualquer empreendimento e/ou atividade que não esteja descrito na lista de atividades do Decreto 121/2021;

1.1 CHECK LIST DE DOCUMENTAÇÃO

• CADASTRAR NOVA DISPENSA AMBIENTAL
• REVOVAÇÃO DE DISPENSA AMBIENTAL

2. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO – AMF: concedida para os eventos que utilizem equipamento sonoro para fins públicos e/ou privados de acordo com o Decreto 121/2021;

2.1 CHECK LIST DE DOCUMENTAÇÃO

2.1 CADASTRAR NOVA AMF

3. DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE DE PESCADO – DTP: sendo concedido para o transporte de pescado entre os estados e municípios, para o devido controle na época do defeso;

3.1 CHECK LIST DE DOCUMENTAÇÃO

3.1 CADASTRAR NOVA DTP

4. LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU: especifica para a atividade de Construção e Reforma de Unidades Habitacionais ou Similares, Loteamentos;

4.1 CHECK LIST DE DOCUMENTAÇÃO

4.1 CADASTRAR LAU

5. LICENÇA AMBIENTAL DE CONFORMIDADE – LMC : Licença Municipal de Conformidade (LMC): concedida para as atividades com potencial poluidor/degradador de acordo com a lista do Decreto Nº121/2021 e Decreto Nº 058/2023;
   • CHECK LIST DOCUMENTAÇÃO
   • CADASTRAR NOVO
   • RENOVAÇÃO